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Superação da Tese 339 do STF: regulamentação legiferante do direito de fundamentação das decisões

O ordenamento jurídico brasileiro sofreu recentes alterações no âmbito processual civil e processual penal, notadamente após o advento do Código de Processo Civil (Lei nº 13 ...

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TRF-3 suspende decisão que permitia correção alternativa de exame da OAB

Em regra, é inviável a intervenção do Poder Judiciário na correção de provas de concursos públicos ou processos seletivos, pois a análise do conteúdo das avaliações e a ...

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Responsabilidade dos robôs cirurgiões está nas mãos do médico

O século 21 tem suas peculiaridades. Muitas delas extremamente ligadas ao desenvolvimento tecnológico que engoliu todos os mercados e indústrias. Na Medicina isso não é difere ...

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Manoel Gonçalves Ferreira Filho lança quinta edição de Estado de Direito e Constituição

Foi lançada a quinta edição do livro Estado de Direito e Constituição (GZ Editora), resultado de dois cursos ministrados na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo ...

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Liminar barra pregão para contratar carros e motoristas para vereadores

Por detectar risco ao erário e “três incongruências relevantes” no estudo técnico preliminar do procedimento licitatório destinado a contratar o fornecimento de 21 veícul ...

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A imprescritibilidade do PPP e a consolidação do Tema 132 do TST

A recente consolidação do entendimento do TST (Tribunal Superior do Trabalho) sobre a imprescritibilidade da pretensão de retificação e entrega do perfil profissiográfico pre ...

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