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Desistir de pedido depois de impugnação de penhora não afasta honorários

Cabe fixação de verba honorária por penhora indevida mesmo quando a impugnação dela é prejudicada pela desistência do pedido. Com esse entendimento, o 5º Grupo de Direito P ...

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STF valida medidas extrajudiciais do Marco Legal das Garantias por dívidas não pagas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou os procedimentos extrajudiciais previstos no Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) para a perda da posse e da propriedade de ...

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Correções por expurgos do plano Collor I devem seguir acordo de 2018, diz STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em poupança devido aos expurgos inflacionários causados pelo pl ...

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Efeitos da legislação sobre dieta hospitalar: dignidade humana alimentar nas compras públicas

A alimentação hospitalar é um dos pilares fundamentais para o tratamento e a recuperação de pacientes em ambientes clínicos. A Organização Mundial da Saúde (OMS) reconhece ...

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Tese do STF cobre brechas contra big techs, mas deixa dúvidas práticas

Fixada pelo Supremo Tribunal Federal na semana passada, a tese que alterou regras do Marco Civil da Internet cobriu brechas que isentavam as plataformas de responsabilidade sobre p ...

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Judiciário não pode impor home office às empresas, dizem advogados

No último dia 18, o desembargador Ricardo Antonio de Plato, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de SP), suspendeu liminar de primeiro grau que impedia o ret ...

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